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28 de Maio de 2020

In Dubio Pro Ambiente: A Construção Jurisprudencial do Princípio à Luz do Entendimento do STJ

Thaynára Farolfi, Advogado
Publicado por Thaynára Farolfi
há 2 anos

INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico brasileiro tem por fundamento base os seus princípios que direcionam o saber de todo o campo do Direito e as ramificações desta ciência. Os princípios são admitidos como verdades fundantes do conhecimento jurídico, estando presentes em todo o desdobramento da ciência Direito.

O presente material está direcionado à seara do Direito Ambiental, onde será dado destaque a um novo princípio que tem sido construído à luz do entendimento dos julgados reiterados no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio in dubio pro ambiente.

Por sua vez, este se apresenta como um critério, o qual será levado em consideração a aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente e a que melhor lhe propiciar defesa, tendo em vista que o mesmo é bem comum do povo.

Ademais, o critério da norma mais favorável ao meio ambiente está vinculado ao princípio da precaução, visto que se aplica a norma em benefício do meio ambiente, na hipótese de dúvida sobre a periculosidade de determinada atividade, a fim de preservá-lo, haja vista o interesse coletivo envolvido.

Assim, diante o exposto, passa-se a analisar de forma mais detalhada o conteúdo do presente trabalho, a fim de cumprir para com o objetivo da pesquisa, sendo o mesmo de analisar o princípio in dubio pro ambiente, abordando a construção jurisprudencial do mesmo, a luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, utilizando, para tanto, a bibliografia disponível.

METODOLOGIA

O presente trabalho, em razão do modelo adotado, fora elaborado por meio de pesquisa teórica, realizada por meio da técnica de pesquisa de revisão bibliográfica de Doutrinas de Direito Ambiental, e jurisprudências, as quais, ao longo do tempo, vêm introduzindo um novo princípio ao ramo do Direito Ambiental.

Cabe ressaltar que o material ora elaborado não tem por objetivo esgotar o tema, pelo contrário, este será uma mera exposição, de forma superficial, do tema trabalhado, contudo, em direção a uma discussão mais aprofundada, possivelmente, no futuro.

DESENVOLVIMENTO

A sistemática jurídica brasileira encontra-se fundamentada em princípios bases que norteiam todo o desdobramento do Direito em suas diversas ramificações.

Em sua obra, Lições Preliminares de Direito, Miguel Reale (2003, p. 37) discorre que "princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas”, e, ainda, afirma que “são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis".

Assim, tem-se que os princípios são normas genéricas que direcionam o saber de todo o Direito e as ramificações desta ciência, sendo admitidos como verdades fundantes de todo o sistema de conhecimento jurídico, uma vez que se apresentam de forma evidente ou forma comprovados, demonstrando seus motivos de ordem prática.

Os referidos princípios estão presentes em todo o ordenamento jurídico, de modo a nortear todo o desdobramento da ciência Direito, estando presentes, também, na seara do Direito Ambiental.

Pode-se conceituar o Direito Ambiental, conforme o entendimento da autora Gina Copola (2003, p.29) que o apresenta sendo o “conjunto de normas jurídicas, técnicas, regras e princípios tendentes a assegurar o equilíbrio ecológico, o desenvolvimento sustentável, e a sadia qualidade de vida de toda a coletividade, e de todo o ecossistema”.

Dentre os diversos princípios que norteiam o Direito Ambiental, destaca-se o princípio In Dubio Pro Ambiente. Todavia, para bem compreendê-lo, faz-se necessário, a priori, conceituar “meio ambiente”.

A Lei nº 6.938/1981, dispõe-se a conceituar, nos termos do artigo , inciso I, in verbis:

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

A Constituição Federal de 1988, recepcionando o dispositivo supracitado, prevê, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, importando-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Neste contexto, o princípio in dubio pro ambiente, se apresenta na circunstância onde, existindo a possibilidade da aplicação de mais de uma norma, deverá prevalecer a mais benéfica ao meio ambiente e a que melhor propiciar defesa a esse direito de todos que é tido como bem comum do povo.

DISCUSSÃO

Dentre os princípios que norteiam o direito ambiental, o in dubio pro ambiente tem ganhado destaque, pois tem permeado toda a aplicação das normas ambientais, uma vez que tem o objetivo de estabelecer a adequação e regulação de algumas atividades antrópicas que têm aumentado a concentração de CO2 na atmosfera, e a efetivação de um meio ambiente mais saudável.

Pode-se afirmar que o critério da norma mais favorável ao meio ambiente (in dubio pro ambiente), está correlacionado ao princípio da precaução, tendo em vista que este opera na circunstância de incerteza do perigo para o meio ambiente, sendo decidido, na hipótese de dúvida sobre a periculosidade de determinada atividade, a favor do ambiente e contra o potencial poluidor.

Para Paulo José Leite Farias (1999, p.356), “o princípio in dubio pro natura deve constituir um princípio inspirador da interpretação”, ou seja, na hipótese da impossibilidade de interpretação única acerca da norma reguladora, deve-se utilizar a interpretação mais benéfica ao meio ambiente. Assim, o referido autor aduz “nos casos em que não for possível uma interpretação unívoca, a escolha deve recair sobre a interpretação mais favorável ao meio ambiente”.

Torna-se evidente o fato de que o referido princípio atua de modo a preencher as lacunas existentes na lei. Logo, na hipótese de não haver clareza quanto a aplicabilidade de interpretação da norma, será escolhida a interpretação mais favorável ao meio ambiente.

Nota-se demasiada importância ao novo princípio, tendo em vista que o Direito Ambiental é um direito fundamental, expresso na Constituição Federal de 1988, no artigo 225 que dispõe:

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Assim, hodiernamente, com a novel visão jurisprudencial, o Poder Judiciário utiliza-se de mais um princípio para somar à preservação ambiental, uma vez que corresponde aos anseios da sociedade, que clama por ajuda, diante de tantos desequilíbrios ambientais.

No entendimento jurisprudencial, verifica-se a aplicabilidade do princípio in dubio pro natura no relato do Ministro Herman Benjamin, do Supremo Tribunal de Justiça – STJ, no julgado de 28 de maio de 2013 (BRASIL, STJ, REsp 1.328.753-MG):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. (…) ao se aplicar a lei, deve-se atender “aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, cujo corolário é a constatação de que, em caso de dúvida ou outra anomalia técnico-redacional, a norma ambiental demanda interpretação e integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, haja vista que toda a legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos há sempre de ser compreendida da maneira que lhes seja mais proveitosa e melhor possa viabilizar, na perspectiva dos resultados práticos, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. Por fim, a interpretação sistemática das normas e princípios ambientais leva à conclusão de que, se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado, isto é, restabelecido à condição original, não há falar, como regra, em indenização […].

Desta forma, nota-se que, a certo tempo, o critério da norma mais favorável ao meio ambiente, tem se destacado no cenário jurídico, já sendo utilizado para fundamentar decisões no Superior Tribunal de Justiça, nos casos relacionados a seara do Direito Ambiental.

CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, que, apesar do fato de que algumas decisões dos membros do Poder Judiciário já estarem embasadas no critério da norma mais favorável ao meio ambiente, trata-se, este, de um novel princípio, que vem sendo encorpado, nos últimos anos, ao ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, não surge de forma isolada aos demais princípios que regem o saber do Direito Ambiental, pelo contrário, opera em concordância a vários outros princípios do mesmo ramo, como o princípio da precaução, do desenvolvimento sustentável, da dignidade da pessoa humana, dentre os demais.

Ainda, cabe ressaltar que, apesar do princípio analisado apresentar, em primeira análise, haja vista seu conteúdo, um posicionamento a favor da escola biocêntrica, o mesmo não contraria o cunho antropológico ao qual a Carta Magna fora esculpida, pelo contrário, traz o equilíbrio as relações ambientais, de modo a preservar o meio ambiente, visando estabelecer condições para o desenvolvimento humano das gerações presentes e futuras.


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

________. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 09 set. 2017.

________. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em 09 set. 2017.

COPOLA, Gina. Elementos do Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Temas e Ideias, 2003.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

FARIAS, Paulo José Leite. Competência Federativa e Proteção Ambiental. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1999.

BRITO, Fernando de Azevedo Alves; BRITO, Álvaro de Azevedo Alves. Considerações iniciais ao Direito Ambiental. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10687&.... Acesso em 10 de set 2017.

RANGEL, Tauã Lima Verdan. In dubio pro ambiente? O critério da norma mais favorável ao meio ambiente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 150, jul 2016. Disponível em: <http://ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17450>. Acesso em 10 de set 2017.

RANGEL, Tauã Lima Verdan. Princípios do Direito Ambiental: A progressiva construção de um direito difuso. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11357>. Acesso em 10 de set 2017.


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Parabéns pelo brilhante trabalho. continuar lendo