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6 de Julho de 2022

Modelo - Reclamatória Trabalhista

Thaynára Farolfi, Advogado
Publicado por Thaynára Farolfi
há 4 anos
Modelo - Reclamatória Trabalhista.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MURIAÉ/MG

José Manoel dos Santos, brasileiro, solteiro, filho de Isaura dos Santos, desempregado, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número 203, portador da Carteira de Identidade número 559, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social sob o número, cadastrado no Programa de Integracao Social sob o número, residente e domiciliado à Rua 07 de Setembro, Casa 81, bairro, Tombos, Minas Gerais, CEP 999, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado inscrito na OAB sob o número, com escritório profissional situado à Rua, número, bairro, cidade/UF, CEP, propor a presente

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

pelo procedimento ordinário, com fundamento no artigo 840, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de Bombas S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número, situada à Rua Cão Chupando Manga, número 171, bairro, Tombos, Minas Gerais, CEP 999, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cabe ressaltar que a parte Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 ao 102, do Código de Processo Civil.

II – DOS FATOS

A Reclamante, portadora de deficiência física, CID, foi admitida pela Reclamada em dez de outubro de dois mil e doze, para exercer a função de assistente de estoque, percebendo, mensalmente, o valor de.

A Reclamante cumpria uma jornada de trabalho de 8 horas de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 16h45min, com intervalo de 45 minutos para as refeições; e, aos sábados, das 08h00min às 12h00min, sem intervalo.

Apesar de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ter sido assinada para exercer a função de assistente de estoque, a Reclamante realizava, também, as tarefas de analista de compras, sem perceber nada a mais por isso.

Além disso, durante o período que trabalhou nas dependências da Reclamada, a Reclamante teve valores descontados de seu contracheque, a título de contribuição sindical e confederativa, apesar da mesma não ser sindicalizada.

Em dois de julho de dois mil e catorze, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, recebendo, porém, sua indenização de forma devida, conforme legislação trabalhista nacional vigente.

No entanto, cabe ressaltar que a parte Reclamada possui cerca de duzentos e vinte funcionários e, desde a dispensa da Reclamante, não fora contratado outro funcionário em condição semelhante.

Desta forma, no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista, tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados.

III – DOS DIREITOS

3.1 – DA REINTEGRAÇÃO DO CARGO

Como fora exposto a Reclamante é portadora da deficiência física, CID, e, nas dependências da Reclamada era a única nessas condições. Após a sua dispensa, não fora contratado nenhum substituto em condição semelhante à Reclamante, violando, desta forma, o parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei Nº 8.213 de 1991 que dispõe

Art. 93 -

[...]

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

Desta forma, assiste a Reclamante o direito de reintegração de seu cargo, requerendo o mesmo, vez que não fora contratado nenhum substituto em condição semelhante à sua.

3.1 – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A jornada de trabalho da Reclamante compreendia o horário de 8h00min às 16h45min, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 45 minutos para refeição; e, aos sábados, de 08h00min às 12h00min. Assim, a Reclamante cumpria, diariamente, uma jornada de trabalho de 8 horas e eram concedidos, diariamente, 45 minutos de intervalo.

No entanto, cabe ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos empregados que exercem trabalho contínuo, com jornada de trabalho superior a seis horas ou até oito horas, o direito de uma hora de intervalo para repouso ou alimentação, conforme disposição no artigo 71, da referida Norma.

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

Cabe ressaltar que era concedido parcialmente a Reclamante o seu intervalo intra-jornada, haja vista que a mesma tinha apenas 45 minutos destinado ao seu repouso e alimentação. Conforme o parágrafo quarto do referido artigo da Norma supracitada, o empregador fica obrigado a remunerar o empregado pela não concessão integral de seu intervalo.

Art. 71-

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

No mesmo sentido, a Súmula nº 437, do TST, traz o seguinte entendimento:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intra-jornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula nº 437, TST).

Portanto, conforme fundamentos apresentados, a Reclamante faz jus à remuneração correspondente e as requere desde já, haja vista que, durante todo o período que esteve sob as dependências da Reclamada, teve seu intervalo concedido parcialmente.

3.2 – DO ACÚMULO FUNCIONAL

Conforme já narrado, a Reclamante fora contratada para exercer a função de assistente de estoque, conforme anotação em sua carteira profissional, respeitando, assim, o previsto no artigo 456, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

No entanto, ocorre que, além de exercer a função de assistente de estoque, a Reclamante realizava as tarefas de analista de compras, sem nada receber pelo feito.

O parágrafo único do artigo supracitado prevê que na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, o que ocorreu com a Reclamante.

Art. 456 –

[...]

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

A Reclamante, portanto, requer um plus salarial correspondente às tarefas de função estranha à sua que realizou durante seu horário de trabalho.

3.3 – DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

A Reclamante, em seu contracheque, durante todo o período que esteve contratada, teve valores descontados a título de contribuição sindical e confederativa.

Embora o inciso IV do artigo da Constituição Federal preveja a contribuição confederativa e sindical, em suma:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

O inciso V do mesmo artigo dispõe da faculdade que o empregado tem de se filiar ou não a um sindicato, sendo necessário para tanto, o desejo do mesmo de ser sindicalizado ou não.

Art. 8º

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Ademais, a Súmula 666, do STF dispõe que a contribuição confederativa que versa o artigo , IV, da Constituição Federal, só poderá ser exigida aos filiados aos respectivos sindicatos, o que não configura a situação da Reclamante.

Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados.

A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da CF/88, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo (Súmula 666/STF).

Desta forma, a Reclamante requer o ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição confederativa, uma vez que não é exigível da mesma, enquanto trabalhador não sindicalizado, o pagamento da respectiva contribuição.

3.4- DA PREFERÊNCIA NO TRÂMITE DO PROCESSO

A reclamante é portadora da deficiência física, CID, portanto, assiste à mesma o direito de preferência no trâmite de seu processo, conforme legislação vigente:

Art. 1.048, do Código de Processo Civil - Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Ainda, no mesmo sentido, o artigo da Lei Nº 9.784 de 1999 que prevê a prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência, física ou mental.

Art. 69-A, da Lei Nº 9.784 de 1999 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

Portanto, requere à Vossa Excelência, desde já, que seja concedida tal preferência, haja vista toda a fundamentação exposta.

IV – DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, vem, com o devido respeito, requerer:

a) Notificação da parte Reclamada;

b) Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita

c) Procedência total dos pedidos acima mencionados;

d) Intimação do Ministério do Trabalho para tomar ciência da ação;

e) Condenação da parte reclamada às custas processuais e honorários advocatícios;

f) Preferência no andamento do processo, haja vista a parte Reclamante ser portadora de deficiência física.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da requerida, juntada de novos documentos, que, desde já, requer. Requerendo que as testemunhas sejam intimadas por este Juízo.

Dar-se-á o valor da causa de R$...

Nestes termos,

Pede deferimento.

Tombos-MG, data...

ADVOGADO...

OAB.../UF...

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