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20 de Novembro de 2018

Modelo - Ação de cobrança c/c danos morais

Thaynára Farolfi, Estudante de Direito
Publicado por Thaynára Farolfi
há 5 meses
Modelo - Ação de cobrança c/c danos morais.docx
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE DE.../UF...

CHIC LTDA, devidamente inscrita no Cadastra Nacional de Pessoa Jurídica sob o número..., situada à Rua..., número..., bairro..., cidade...-UF..., CEP..., neste ato, representado por seu Representante Legal, nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão, portador da Carteira de Identidade de número..., e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado à Rua..., número..., bairro..., cidade...– UF..., CEP..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número..., com escritório profissional situado à Rua..., número..., bairro..., cidade... – UF..., CEP..., propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS

com fundamento no artigo 319, do Código de Processo Civil, em desfavor de CLEIDE, nacionalidade..., estado civil..., profissão, portadora da Carteira de Identidade de número..., e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada à Rua..., número..., bairro..., cidade...– UF..., CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cabe ressaltar que a Requerente trata-se de uma microempresa, não possuindo condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo a sua mantença, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, embasando-se, para tanto, nos entendimentos reiterados das melhores jurisprudenciais de casos equivalentes.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul julgou procedente o pedido de gratuidade de justiça pleiteado por microempresa que comprovou sua hipossuficiência, conforme emenda abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069506251, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/08/2016).

Ora, no presente caso, caracteriza-se também a hipossuficiência da microempresa autora, uma vez que a mesma utilizava do crediário para realizar suas vendas, muita das vezes, não recebendo de seus clientes, como o caso apresentado na presente lide.

Assim, requer, desde já, que seja concedido os benesses da justiça gratuita.

II - DOS FATOS

A priori, faz-se necessário ressaltar que a Requerente trata-se de microempresa, atuante no ramo de vendas de roupas, sapatos e artigos femininos.

A empresa autora tem por característica vender seus produtos utilizando-se do crediário, a fim de flexibilizar as formas de pagamento. Esta, era sempre a opção da Requerida, que assinava as notas do crediário e adquiria o produto.

Ocorre que, a Requerida realizou diversas compras a crédito, parcelando o valor total em quatro parcelas, porém efetuou o pagamento da primeira parcela, somente.

Ressalta-se que resta pendente o valor de R$ 1.113,90 (mil cento e treze reais e noventa centavos) devidos pela Requerida.

Ademais, a autora, por diversas vezes, através de seu Representante Legal, tentou receber de maneira amigável a quantia devida, contudo, sem obter êxito.

Por essa razão, a Autora ajuíza a presente ação, a fim de que seja reconhecido seu direito a receber o valor devido pela Requerida, com acréscimos de juros e correção monetária, bem como o reconhecimento do dano moral ocasionado pela parte ré à empresa autora.

III - DO DIREITO

3.1. DA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA

Primeiramente, cabe ressaltar que a presente ação está em conformidade com o prazo estabelecido no inciso I, do parágrafo quinto, do artigo 206, do Código Civil, sendo tempestiva.

É fato que a Requerida não cumpriu para com sua obrigação junto da Requerente. Conforme o artigo 389, da Norma supracitada, o “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Assim sendo, a Requerente, por força legal, faz jus ao valor devido, corrigido com juros e atualização monetária, além dos honorários advocatícios que o dispositivo legal estabelece, os quais requer desde já. Outrossim, requer a condenação da Requerida para efetuar o pagamento do valor devido.

3.2. DO DANO MORAL

O artigo 187, do Código Civil, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

É fato que a Requerida ocasionou dano a Requerente, privando a mesma de um valor que lhe pertencia de fato e de direito. Além disso, causou prejuízos ao desenvolver da microempresa, pois houve desfalque em seu orçamento.

Por essa razão, baseada no dispositivo legal supramencionado, a Requerente faz jus a indenização referente a danos morais, no valor a ser fixado pelo Douto Juízo.

IV – DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, vem, com o devido respeito, requerer:

a) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita;

b) Citação da Requerida para que tome ciência da presente ação e assim se manifeste nos autos;

c) O deferimento do pedido de pagamento da dívida com valor corrigido com juros e atualização monetária;

d) O deferimento da presente ação para conceder à Requerente os danos morais a serem estipulados por este Juizado;

e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

f) Designação prévia de audiência de conciliação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os quais, desde já, requer.

Dar-se- á o valor da causa de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local..., data...

ADVOGADO...

OAB.../UF...

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